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Notícia · há 14 anos

Candidato aprovado possui prioridade na escolha de sua lotação em razão da ordem classificatória no concurso público

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 37 , inciso IV informa que deve ser obedecida a ordem de classificação no concurso público, senão vejamos: Art. 37 A administração pública direta e indireta...
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Notícia · há 14 anos

A licitação e seus procedimentos recursais

A licitação e seus procedimentos recursais O presente artigo aborda os meios que os licitantes possuem para impugnar administrativamente as decisões das comissões de licitações. I.Introdução A fase...
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Notícia · há 14 anos

Direito a Remoção dos servidores públicos federais segundo a lei 8.112/90 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e suas Autarquias, a famosa lei 8.112 /90, prevê que os servidores públicos poderão obter licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi...
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